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Documento internoVersão 1.0LGPD · RGPD · AI ActModelo para revisar

Política de uso de IA: gerador para a sua empresa, com LGPD e RGPD

Uma política de uso de IA diz que ferramentas usar, que dados nunca entram nelas, o que passa por conferência humana e quem responde. Precisa orientar, não só proibir: onde a IA generativa é proibida, 67% de quem usa IA no trabalho admite ter posto informação sensível da empresa ou material protegido por direitos de autor em IA pública (KPMG e Universidade de Melbourne, 2025, 47 países).

Nada sai do seu navegador. É um modelo para revisar com o jurídico, não um parecer.

Por , consultor e especialista em inteligência artificial para empresas · Atualizado em 12/11/2026 · leitura de 10 minutos · gerador no seu navegador

Em uma frase

O que é uma política de uso de IA?

Política de uso de IA é o documento interno, de três ou quatro páginas, que transforma o uso de inteligência artificial em regra da empresa: ferramenta oficial, limite para os dados, conferência humana e um responsável.

Sem ela, cada pessoa decide sozinha, muitas vezes numa conta pessoal e gratuita que a empresa não vê: na pesquisa da KPMG com a Universidade de Melbourne (2025, 47 países), 70% de quem usa IA no trabalho usa ferramentas públicas e gratuitas. É a «IA sombra». A política serve para tirar esse uso da sombra, e não para proibir.

O gerador · 10 perguntas

Como fazer a política de uso de IA da sua empresa?

Responda às 10 perguntas e o documento muda a cada resposta: ao lado, no computador, ou logo abaixo das perguntas, em aparelhos menores. As opções marcadas são um exemplo ilustrativo; troque pelo que vale na sua empresa. Nada sai do seu navegador.

1Onde a empresa fica?

Muda a lei citada e o português do documento.

Aparece no título. Em branco, fica o campo para preencher.

3Ferramentas aprovadas

Sempre com a conta da empresa, num plano de empresa.

4Nível de rigor

Decide o que acontece com os dados da próxima pergunta.

5Dados que a política protege

Senhas e dados sensíveis nunca entram. Os outros marcados aqui seguem o nível de rigor: no aberto e no equilibrado, só entram nas ferramentas aprovadas (no equilibrado, também sem identificar ninguém); no rigoroso, nunca entram. Desmarque o que não existe na sua empresa.

6Áreas que usam IA

Cada área marcada ganha exemplos do que pode.

Uma pessoa ou área com nome. Exemplo ilustrativo.

8O que passa por conferência humana?
9Gravar e transcrever reuniões com IA
10Quem responde pela política, e a revisão

É a quem as pessoas avisam quando algo der errado. Vale pôr o e-mail, ex.: dados@suaempresa.com.

Ver a política (já atualizada)

Documento atualizado: versão Brasil (LGPD), nível equilibrado. Copiar leva os títulos e as listas para o Word ou o Google Docs. Para o PDF, escolha «Salvar como PDF» ou «Guardar como PDF» na janela de impressão.

Versão Brasil · LGPDModelo para revisar

Política de uso de inteligência artificial

[nome da empresa]

Versão 1.0 · 12/11/2026 · revisão a cada 6 meses

1. Para que serve esta política

Esta política vale para [nome da empresa] («a empresa») e diz como as pessoas usam ferramentas de inteligência artificial (IA) no trabalho: quais podem usar, que dados nunca entram nelas, o que passa por conferência humana e quem responde.

Vale para todas as pessoas que trabalham na empresa ou em nome dela, inclusive prestadores de serviço com acesso aos nossos sistemas, em qualquer aparelho, da empresa ou pessoal.

A regra geral é usar a IA para trabalhar melhor, às claras e com cuidado com os dados. Esta política segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

Nível adotado: equilibrado. A IA é incentivada nas ferramentas aprovadas, com limites claros para os dados.

2. Ferramentas aprovadas

Só usamos estas ferramentas de IA, sempre com a conta da empresa:

  • ChatGPT, em plano de empresa;
  • Microsoft Copilot, com a conta da empresa.

Contas pessoais e gratuitas não são usadas com nenhum dado da empresa.

Ferramenta nova, inclusive extensão de navegador, aplicativo ou recurso de IA dentro de outro sistema, só entra depois de aprovada. Quem aprova: a diretoria e o responsável por TI.

Antes de aprovar uma ferramenta, quem aprova confere com o fornecedor:

  • se os dados enviados são usados para treinar modelos, e como desligar isso;
  • onde os dados ficam guardados e por quanto tempo;
  • se há contrato de tratamento de dados, com o fornecedor como operador (o termo da LGPD, art. 5º, VII);
  • quem administra as contas e tira o acesso de quem sai da empresa no mesmo dia.

3. Dados: o que nunca entra e o que entra com cuidado

Dado pessoal é qualquer informação de pessoa identificada ou identificável (LGPD, art. 5º, I). Na IA, entra só o mínimo necessário para a tarefa (art. 6º, III).

3.1 Nunca entram, em nenhuma ferramenta:
  • senhas, chaves de acesso, tokens, códigos de verificação e números completos de cartão e de conta bancária;
  • dados pessoais sensíveis: saúde, origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação a sindicato, vida sexual, dado genético ou biométrico (LGPD, art. 5º, II).
3.2 Só entram nas ferramentas aprovadas, quando a tarefa exigir, sem identificar ninguém (troque o nome por «Cliente A») e com o mínimo necessário:
  • dados pessoais de clientes e de outras pessoas: nome junto com CPF, telefone, e-mail ou endereço;
  • dados de quem trabalha na empresa: salário, avaliação, atestado médico, processo disciplinar;
  • preços, margens, custos, contratos e propostas que ainda não são públicos;
  • dados financeiros: extratos, saldos, condições de pagamento e vendas por cliente;
  • segredos de produto e de produção: fórmulas, desenhos técnicos, código-fonte, projetos em desenvolvimento.

Anexos contam como dados: o que não pode ser colado também não pode ser enviado como tabela, PDF ou imagem. Na dúvida, não cole: tire nomes, documentos e valores, ou pergunte antes a quem aprova as ferramentas.

4. Usos permitidos, por área

A IA serve para rascunho, resumo, revisão, tradução e análise. Exemplos do que pode, por área:

  • Vendas: rascunho de proposta e de e-mail, preparação de reunião, resumo de conversa com o cliente;
  • Marketing: ideias, rascunho de texto e de anúncio, revisão de português, análise de campanha sem dados pessoais;
  • Atendimento: rascunho de resposta, resumo de pedido, busca nas perguntas frequentes; a resposta final é de uma pessoa;
  • Financeiro: conferência de fórmula, explicação de relatório, rascunho de cobrança sem dado bancário.
Não é permitido, em nenhuma área:
  • decidir sobre uma pessoa (contratar, demitir, dar crédito, avaliar) só com base na IA; quem é afetado pode pedir a revisão da decisão (LGPD, art. 20);
  • criar texto, imagem, voz ou vídeo que se passe por uma pessoa real ou pela empresa sem aprovação;
  • usar a IA para contornar regras, controles de acesso ou direitos autorais de terceiros.

5. Conferência humana

A IA erra com confiança: inventa números, fontes e cláusulas. Antes de usar o que ela produz, uma pessoa confere:

  • tudo o que sai da empresa: cliente, fornecedor, imprensa, redes sociais;
  • números, cálculos e dados, refazendo a conta ou conferindo na fonte;
  • contratos, documentos legais e qualquer texto com compromisso da empresa;
  • qualquer decisão sobre uma pessoa.

Quem responde pelo assunto confere antes de enviar ou de assinar.

Quem envia ou assina responde pelo conteúdo, com ou sem IA.

6. Reuniões gravadas e transcritas

Reuniões podem ser gravadas ou transcritas só com a ferramenta aprovada. Quem organiza avisa no convite e no começo da reunião e pede o OK de quem participa. Se alguém não concordar, a reunião segue sem gravação.

A gravação e a ata ficam na conta da empresa, com acesso só de quem participou, e são apagadas depois de [prazo, ex.: 90 dias]. A ata feita pela IA é rascunho: quem organizou confere antes de enviar.

A voz e o que cada pessoa diz são dados pessoais. Avisar e dizer para que serve a gravação atende ao princípio da transparência (LGPD, art. 6º, VI).

7. Transparência

  • Uso às claras: quem usou IA num trabalho que vai para o cliente ou para uma decisão diz que usou e em quê;
  • Se a empresa tiver assistente de IA no site ou no WhatsApp, o cliente sabe que está falando com uma IA e pode pedir para falar com uma pessoa;
  • Imagem, voz ou vídeo feitos com IA que possam ser confundidos com reais são identificados como feitos com IA;
  • Pedido de cliente sobre os próprios dados (acesso, correção, revisão de decisão automatizada) vai para o encarregado de dados da empresa (LGPD, art. 41) ou para [quem responde pela política].

8. Treinamento, incidentes e revisão

Treinamento: quem usa IA no trabalho faz um treinamento curto antes de receber a conta (resposta inventada, dados e conferência) e uma atualização por ano.

Colou o que não devia? Avise [quem responde pela política] no mesmo dia, sem medo: o aviso cedo reduz o dano. Apague a conversa na ferramenta e anote o que foi enviado. Se houver dado pessoal, a empresa avalia se o incidente pode causar risco ou dano relevante às pessoas; se puder, comunica o incidente à ANPD e às pessoas afetadas em até 3 dias úteis (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

O descumprimento desta política é tratado como o de qualquer outra regra interna.

Esta política é revista a cada 6 meses, ou antes, se a lei ou as ferramentas mudarem. Quem responde por ela: [quem responde pela política].

Modelo gerado em superpowers.solutions/politica-de-uso-de-ia. Revise com o jurídico ou com o encarregado de dados antes de publicar: não é parecer jurídico.
O risco de hoje · 1 minuto

Qual é o risco de hoje na sua empresa?

Cinco perguntas sobre o que já acontece, não sobre o que deveria acontecer. Cada resposta vale de 0 a 2 pontos de risco; a soma vai de 0 a 10 e marca, na política gerada acima, as seções que pesam mais para você.

1Com que conta as pessoas usam IA no trabalho?
2Qual é a regra hoje para usar IA?
3Dado de cliente, preço ou contrato já foi colado numa IA?
4O que a IA escreve para o cliente passa por alguém antes de sair?
5Reunião gravada ou transcrita com IA: quem participa é avisado?
O conteúdo

O que uma política de uso de IA precisa ter?

Oito seções cobrem o que importa. A ordem ajuda quem lê: primeiro o que pode, depois o que nunca pode, por fim quem confere e quem responde.

SeçãoO que definePor que importa
1Para que serveA quem vale, inclusive prestadores de serviço, e em que aparelhos.Sem alcance escrito, cada área acha que a regra é para a outra.
2Ferramentas aprovadasA lista, sempre com a conta da empresa, e quem aprova uma ferramenta nova.Proibir sem dar alternativa tende a levar o uso para fora da vista da empresa.
3Dados: o que nunca entra e o que entra com cuidadoO que não entra em nenhuma ferramenta e o que só entra nas aprovadas, sem identificar ninguém.48% de quem usa IA no trabalho diz já ter subido informação da empresa em IA pública (KPMG e Univ. de Melbourne, 2025, 47 países).
4Usos por áreaExemplos do que pode, área por área, e o que não pode em nenhuma.Exemplo concreto ensina mais que regra genérica.
5Conferência humanaO que é conferido antes de sair e por quem.No Brasil, 69% de quem usa IA no trabalho já usou a resposta sem avaliar se estava certa, e 49% já errou no trabalho por causa dela (KPMG e Univ. de Melbourne, 2025).
6Reuniões gravadasAviso, concordância de quem participa, onde fica a gravação e quando é apagada.Em Portugal, gravar sem consentimento uma conversa não destinada ao público é crime; no Brasil, a voz é dado pessoal.
7TransparênciaUso às claras dentro da empresa e cliente que sabe quando fala com uma IA.57% de quem usa IA no trabalho diz já ter escondido o uso ou apresentado o trabalho da IA como próprio (KPMG e Univ. de Melbourne, 2025, 47 países).
8Treino, incidentes e revisãoTreino antes da conta, o que fazer quando algo dá errado e a data da próxima revisão.Em Portugal, o AI Act pede medidas de literacia em IA desde fevereiro de 2025.
IA sombra

Proibir o ChatGPT na empresa resolve?

Sozinho, não. Proibir não acaba com o uso. Na pesquisa da KPMG com a Universidade de Melbourne, publicada em 2025, nos 47 países ouvidos, subir informação sensível da empresa ou material protegido por direitos de autor em IA pública foi mais comum justamente onde a IA generativa era proibida: 67% de quem usa IA no trabalho, contra 33% onde não havia política.

Isso não prova que a regra piora as coisas: quem tem regra provavelmente também é quem mais usa IA. E, onde a IA é proibida, não há ferramenta oficial: quem ainda usa recorre a uma pública, longe da vista da empresa. A própria pesquisa sugere que proibir pode não funcionar e que ter política, sozinha, não basta. O papel muda o comportamento quando vem junto com a ferramenta oficial, exemplos do que pode e treino.

Quem já subiu informação sensível da empresa ou material protegido em IA pública, conforme a regra da empresa
  • A empresa proíbe a IA generativa67%
  • A empresa tem política de uso56%
  • A pessoa não sabe se há política38%
  • A empresa não tem política33%

Trabalhadores que usam IA no trabalho e dizem ter subido informação sensível da empresa (financeira, de vendas, de clientes) ou material protegido por direitos de autor em ferramentas públicas de IA, conforme o que dizem da regra da empresa. KPMG e Universidade de Melbourne, estudo global de 2025 (p. 75): 32.352 trabalhadores ouvidos em 47 países, de novembro de 2024 a janeiro de 2025.

No Brasil, 41% de quem usa IA no trabalho já a usou de formas que contrariam as regras da empresa, e 69% já usaram a resposta sem avaliar se estava certa. Em Portugal, o uso é menor, e a regra também: só 35% dizem que a empresa tem políticas de uso responsável.

Como as micro, pequenas e médias empresas do Brasil tratavam o uso de IA, segundo os líderes ouvidos em dezembro de 2023
  • 45% deixam no critério de cada pessoa
  • 40% têm alguma diretriz
  • 10% não têm orientação
  • 5% proíbem

Microsoft e Edelman: 300 entrevistas online com líderes de micro, pequenas e médias empresas brasileiras, em dezembro de 2023, publicadas pela Microsoft em março de 2024. Amostra pequena e online.

Antes de proibir, escolha a ferramenta oficial: a conta por pessoa de cada plano está no guia ChatGPT empresarial, Claude, Gemini ou Copilot: quanto custa.

Brasil e Portugal: o uso de IA no trabalho e a regra

Usam IA no trabalho de forma intencional

Brasil
87%
Portugal
70%

Já usaram a resposta da IA sem avaliar se estava certa

Brasil
69%
Portugal
61%

Dizem que a empresa tem políticas de uso responsável

Brasil
68%
Portugal
35%

Já usaram IA de formas que contrariam as regras da empresa

Brasil
41%
Portugal
26%

Escala de 0 a 100%. O uso intencional vale para todos os trabalhadores ouvidos; a conferência e as regras contrariadas, para quem usa IA no trabalho; as políticas, para quem trabalha em empresa que já usa IA. KPMG e Universidade de Melbourne, fichas do Brasil e de Portugal do estudo global de 2025, com campo de novembro de 2024 a janeiro de 2025.

Quando dá errado, custa caro. No estudo anual da IBM sobre vazamento (fuga) de dados, feito pelo Ponemon Institute e publicado em 30/07/2025:

1 em 5organizações estudadas teve um incidente causado por IA sombra
US$ 670 mila mais no custo médio do incidente onde havia muita IA sombra
63%das organizações com incidente não tinham política de governança de IA, ou ainda não a tinham concluído

IBM, Cost of a Data Breach Report 2025: 600 organizações que tiveram um incidente com dados entre março de 2024 e fevereiro de 2025.

Brasil e Portugal

O que a LGPD e o RGPD pedem quando a empresa usa IA?

As duas leis valem para qualquer dado pessoal que entra numa ferramenta de IA, mesmo sem falar em IA. Na prática, pedem as mesmas coisas: finalidade clara, o mínimo de dados, segurança, transparência e cuidado com a decisão tomada só pela máquina.

TemaBrasil · LGPD (Lei nº 13.709/2018)Portugal · RGPD e AI Act
O que é dado pessoalInformação de pessoa identificada ou identificável (art. 5º, I).Qualquer informação sobre uma pessoa identificada ou identificável (art. 4.º).
Dado que pede mais cuidadoDado sensível: saúde, religião, origem racial, biometria, vida sexual e outros (art. 5º, II, e art. 11).Categorias especiais de dados: saúde, religião, origem racial, biometria e outros (art. 9.º).
Quanto dado usarO mínimo necessário para a finalidade (art. 6º, I e III).Só o necessário: o princípio da minimização dos dados (art. 5.º).
Decisão só da máquinaA pessoa pode pedir a revisão de decisão tomada só por tratamento automatizado (art. 20).Decisão só da máquina com efeito relevante sobre a pessoa tem limites; quando é permitida, há direito a intervenção humana (art. 22.º).
Fornecedor da ferramentaO fornecedor que trata dados por conta da empresa é «operador» e segue as instruções dela (art. 5º, VII, e art. 39).O fornecedor é «subcontratante»: só com contrato e medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados (art. 28.º).
Segurança e incidentesMedidas de segurança (art. 46). Incidente com risco ou dano relevante: comunicar à ANPD e às pessoas em até 3 dias úteis (art. 48 e Resolução CD/ANPD nº 15/2024).Notificar a CNPD sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 72 horas, salvo se a violação não for suscetível de resultar num risco para as pessoas (art. 33.º).
Lei específica de IAO projeto de lei de IA (PL 2338/2023) ainda aguardava parecer na Câmara dos Deputados em 12/11/2026.AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689): medidas de literacia em IA (art. 4.º) e práticas proibidas, como inferir as emoções de quem trabalha (art. 5.º), desde 02/02/2025; multas pelas práticas proibidas desde 02/08/2025; supervisão da literacia desde 02/08/2026.
Gravar reuniãoA voz é dado pessoal: avise e diga para que serve (art. 6º, VI, transparência).Gravar sem consentimento palavras não destinadas ao público é crime (Código Penal, art. 199.º).

Em 2026, o artigo 4.º do AI Act foi alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744, o «Digital Omnibus» da IA, em vigor desde 27/07/2026. A obrigação continua, agora como medidas para promover a literacia, sem exigir um nível específico. A Comissão Europeia diz que não é preciso certificado, que quem usa o ChatGPT no trabalho deve ser informado de riscos como a resposta inventada e que a empresa pode manter um histórico interno das ações de treino. O plano de treino por função está em curso de IA para empresas ou plano interno.

Reuniões

O que a política diz sobre gravar e transcrever reuniões?

Pede três cuidados, na seção 6: avisar no convite e no começo da reunião, pedir a concordância de quem participa e guardar a gravação na conta da empresa, com prazo para apagar. Quem não concordar não é gravado.

Em Portugal, gravar sem consentimento palavras que não são destinadas ao público é crime, mesmo quando são dirigidas a quem grava, com pena de prisão até 1 ano ou multa (Código Penal, art. 199.º). No Brasil, a voz e o que cada pessoa diz são dados pessoais, e a LGPD pede transparência sobre a finalidade.

A ata que a IA escreve é rascunho até alguém conferir. O que a LGPD e o RGPD pedem para gravar, quanto as reuniões custam e o pedido pronto para a ata estão no guia de IA para reuniões.

Dados

Que dados não podem ir para o ChatGPT?

Nunca, em nenhuma IA

  • Senhas (palavras-passe), chaves de acesso e códigos de verificação.
  • Números completos de cartão e de conta bancária.
  • Dados sensíveis: saúde, religião, origem racial, opinião política, biometria, vida sexual.

Só na ferramenta aprovada, sem identificar ninguém

  • Dados de clientes: nome com CPF ou NIF, telefone, e-mail.
  • Dados de quem trabalha na empresa.
  • Preços, margens e contratos que não são públicos.
  • Dados financeiros e segredos de produto.

Tabela, PDF e imagem contam como dado. Antes de colar a tabela de vendas, tire as colunas de nome, documento e telefone: para a análise, quase nunca fazem falta. O passo a passo está em IA para Excel: as perguntas que valem dinheiro.

Do papel para o dia a dia

Como colocar a política em prática em 30 dias?

A política funciona quando chega antes da proibição e junto com a ferramenta. Uma ordem que costuma dar certo:

  1. Semana 1 · Dê a ferramenta oficialConta da empresa para quem já usa IA, antes de publicar a regra. Sem alternativa, a regra vira proibição. A conta por pessoa de cada plano está em ChatGPT empresarial, Claude, Gemini ou Copilot.
  2. Semana 1 · Gere e revise a políticaUse o gerador acima e revise com o jurídico ou com o encarregado de dados. Preencha os campos marcados, como o prazo de guarda das gravações.
  3. Semana 2 · Comunique em cinco regrasMande o comunicado e explique numa conversa de 30 minutos, com exemplos da própria empresa: o que pode, o que nunca pode e a quem avisar quando der errado.
  4. Semanas 2 e 3 · Treine com uma tarefa realUma hora por função, com uma tarefa do próprio cargo e a conferência feita junto. O plano por semana está em curso de IA para empresas ou plano interno.
  5. Semana 4 · Meça e ajusteConte as contas em uso, as dúvidas e os incidentes avisados. Incidente avisado é bom sinal: quer dizer que as pessoas confiam na regra. Tire o que travou o trabalho sem proteger nada.

Os quatro riscos da própria IA, com uma regra para cada, estão no e-book gratuito As 4 alavancas do lucro com inteligência artificial. Na Superpowers, as contas e os dados ficam em nome da empresa cliente: é a resposta a «Os meus dados ficam com quem?», nas perguntas da página inicial. Os outros guias com ferramenta estão em IA para empresas.

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Perguntas frequentes

Perguntas sobre política de uso de IA

O que é uma política de uso de IA?

É o documento interno que diz quais ferramentas de inteligência artificial as pessoas podem usar no trabalho, que dados nunca entram nelas, o que passa por conferência humana antes de sair e quem responde por cada coisa. Uma boa política cabe em três ou quatro páginas, tem exemplos por área e vem com treino. O gerador desta página monta um modelo em 8 seções para revisar.

A empresa é obrigada a ter uma política de uso de IA?

Não: nenhuma lei geral exige um documento com esse nome. No Brasil, a LGPD vale para todo dado pessoal que entra numa ferramenta de IA: pede finalidade, o mínimo necessário e segurança, e incentiva regras de boas práticas (arts. 6º, 46 e 50); o PL 2338/2023 ainda estava na Câmara em 12/11/2026. Em Portugal, o AI Act pede medidas de literacia em IA desde 2025, e uma política com treino é a forma mais simples de mostrar isso.

O ChatGPT é seguro para usar na empresa?

Depende da conta, não só da marca. Numa conta pessoal e gratuita, a empresa não tem contrato, não administra o acesso e não sabe o que foi enviado. Num plano de empresa, o fornecedor assume compromissos por contrato sobre o uso dos dados para treinar modelos, o tempo de guarda e a administração das contas. Confira esses pontos antes de aprovar. A comparação dos planos está no guia do ChatGPT empresarial.

Que dados nunca devem ser colados no ChatGPT?

Senhas, chaves de acesso, números completos de cartão e de conta e dados pessoais sensíveis, como saúde, religião e biometria, não entram em nenhuma IA. Dados de clientes, de quem trabalha na empresa, preços, contratos e segredos de produto só entram na ferramenta aprovada, com o mínimo necessário e, de preferência, sem identificar ninguém: troque o nome por «Cliente A». Tabela, PDF e imagem também contam como dado.

Proibir a IA na empresa funciona?

Sozinha, a proibição não resolve. Na pesquisa da KPMG com a Universidade de Melbourne, de 2025, nos 47 países ouvidos, 67% de quem usa IA no trabalho em empresas que proíbem a IA generativa disse já ter posto informação sensível da empresa ou material protegido por direitos de autor em ferramentas públicas, contra 33% onde não havia política. Para a pesquisa, proibir pode não funcionar: falta orientação clara e treino. Dê a ferramenta oficial e ensine a usar.

A política de uso de IA precisa falar de gravação de reuniões?

Precisa, porque gravar e transcrever junta a voz, o nome e o que cada pessoa disse. A seção 6 do modelo pede aviso no convite e no começo, a concordância de quem participa, a gravação na conta da empresa e um prazo para apagar. Em Portugal, gravar sem consentimento palavras não destinadas ao público é crime (Código Penal, art. 199.º). O que a LGPD e o RGPD pedem para gravar está no guia de IA para reuniões.

A política gerada vale como documento jurídico?

Não. É um modelo para revisar, não um parecer. Ele organiza as regras que quase toda empresa precisa e aponta os artigos da LGPD, do RGPD e do AI Act que pesam em cada uma, mas cada setor tem exigências próprias. Revise com o jurídico ou com o encarregado de dados, preencha os campos marcados e só então publique e comunique às pessoas.

Marcelo Friedericks
Quem escreveu

Consultor e especialista em inteligência artificial para empresas

Fundador da Superpowers, produto da CommerceLab. Há mais de dez anos opera e-commerce, marketplaces e vendas B2B, no Brasil e em Portugal. Hoje ajuda gestores de empresas a vender mais e perder menos dinheiro, com inteligência artificial ligada aos sistemas que a empresa já usa.

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Fontes e notas

  • KPMG e Universidade de Melbourne, «Trust, attitudes and use of artificial intelligence: A global study 2025», relatório global (PDF). P. 75: 48% de quem usa IA no trabalho diz ter subido informação da empresa em IA pública; subiram informação sensível da empresa ou material protegido por direitos de autor, por regra da empresa: 67% onde a IA generativa é proibida, 56% onde há política, 38% onde não sabem e 33% onde não há política; 57% usaram IA sem transparência. P. 70 e 71: 70% de quem usa IA no trabalho usa ferramentas públicas e gratuitas (42%, ferramentas dadas pela empresa). 32.352 trabalhadores ouvidos em 47 países, de novembro de 2024 a meados de janeiro de 2025. assets.kpmg.com
  • KPMG e Universidade de Melbourne, ficha do Brasil (2025): 87% usam IA no trabalho de forma intencional, 69% usaram a resposta sem avaliar, 49% erraram no trabalho por causa da IA, 41% contrariaram políticas e orientações, 68% dizem que a empresa tem políticas de uso responsável. assets.kpmg.com
  • KPMG e Universidade de Melbourne, ficha de Portugal (2025): 70%, 61%, 26% e 35% nas mesmas perguntas. assets.kpmg.com
  • IBM, comunicado de 30/07/2025 sobre o Cost of a Data Breach Report 2025 (Ponemon Institute, 600 organizações, março de 2024 a fevereiro de 2025): 1 em 5 teve um incidente com dados causado por IA sombra; US$ 670 mil a mais, em média, onde havia muita IA sombra; 63% sem política de governança de IA ou ainda em elaboração. newsroom.ibm.com
  • Microsoft Brasil, pesquisa feita com a Edelman e publicada em março de 2024 (300 entrevistas online com líderes de MPMEs, dezembro de 2023; amostra pequena): 45% deixam o uso de IA no critério de cada pessoa, 40% têm alguma diretriz, 10% não têm orientação, 5% proíbem. news.microsoft.com
  • Lei nº 13.709/2018 (LGPD), texto atualizado no site da Câmara dos Deputados: art. 5º, I, II e VII, art. 6º, I, III e VI, art. 11, art. 20, art. 39, art. 41, art. 46, art. 48 e art. 50. www2.camara.leg.br
  • Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), texto em português no EUR-Lex: art. 4.º, n.º 1, art. 5.º, n.º 1, alínea c), art. 9.º, art. 22.º, art. 28.º, art. 33.º, n.º 1 (sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas) e art. 34.º. eur-lex.europa.eu
  • ANPD, comunicação de incidente de segurança: comunicação à ANPD e aos titulares em 3 dias úteis, quando o incidente pode acarretar risco ou dano relevante (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º). www.gov.br
  • Câmara dos Deputados, ficha do PL 2338/2023 (inteligência artificial), conferida em 12/11/2026: aguardava parecer do relator na comissão especial. www.camara.leg.br
  • Comissão Europeia, perguntas e respostas sobre a literacia em IA, atualizadas em 20/10/2026: o art. 4.º aplica-se desde 02/02/2025 e a supervisão desde 02/08/2026; não é preciso certificado; a empresa pode manter um histórico interno das formações; quem usa o ChatGPT deve ser informado de riscos como a alucinação; o artigo foi alterado pelo Digital Omnibus da IA. digital-strategy.ec.europa.eu
  • Comissão Europeia, AI Act Service Desk: texto do art. 4.º do Regulamento (UE) 2024/1689 na versão consolidada de 27/07/2026. ai-act-service-desk.ec.europa.eu
  • Regulamento (UE) 2026/1744 (Digital Omnibus da IA), de 08/07/2026, publicado no Jornal Oficial de 24/07/2026, texto em português no EUR-Lex: o art. 1.º, ponto 5, dá nova redação ao art. 4.º do AI Act (medidas para promover a literacia no domínio da IA, sem exigir um nível específico); entra em vigor no terceiro dia após a publicação, 27/07/2026. eur-lex.europa.eu
  • Comissão Europeia, AI Act Service Desk: art. 5.º, n.º 1, alínea f) (sistemas que inferem emoções no local de trabalho, salvo por razões médicas ou de segurança). ai-act-service-desk.ec.europa.eu
  • Comissão Europeia, AI Act Service Desk: art. 113.º na versão consolidada de 27/07/2026 (o regulamento aplica-se a 02/08/2026; os capítulos I e II, onde estão os arts. 4.º e 5.º, desde 02/02/2025, salvo os pontos do art. 5.º acrescentados em 2026, desde 02/12/2026; o capítulo XII, das multas, desde 02/08/2025). ai-act-service-desk.ec.europa.eu
  • CNPD, violação de dados pessoais: notificação em até 72 horas (RGPD, art. 33.º, n.º 1). www.cnpd.pt
  • Código Penal português, art. 199.º (gravações e fotografias ilícitas), no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa: gravar sem consentimento palavras não destinadas ao público, inclusive quando são dirigidas a quem grava; prisão até 1 ano ou multa até 240 dias. www.pgdlisboa.pt

Atualizado em 12/11/2026. Números de terceiros com fonte e data, conferidos em 12/11/2026. O documento gerado é um modelo para revisar com o jurídico, não um parecer; as opções marcadas no gerador são um exemplo ilustrativo.

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